Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 5/2023

Diário da República n.º 46/2023, de 6 de março de 2023

2023-03-06 Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 46/2023, de 6 de março de 2023 Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Chile, a 1 de novembro de 2021, comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993

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