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Processo C-295/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de novembro de 2018. MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira...

2018-11-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0295

Processo C-295/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de novembro de 2018. MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa).