Diário da República
Portaria n.º 193/2003
Diário da República n.º 45/2003, Série I-B de 2003-02-22
Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Indemnizações Compensatórias, aprovado pela Portaria n.º 46-A/2001, de 25 de Janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original