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Reenvio prejudicial — Artigos 49.° TFUE, 101.° TFUE e 102.° TFUE — Regulamento (CEE) n.° 2454/92 — Regulamento (CE) n...

2014-02-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0162

Reenvio prejudicial — Artigos 49.° TFUE, 101.° TFUE e 102.° TFUE — Regulamento (CEE) n.° 2454/92 — Regulamento (CE) n.° 12/98 — Atividade de aluguer de veículos com motorista — Regimes nacional e regional — Autorização emitida pelos municípios — Requisitos — Situações puramente internas — Competência do Tribunal de Justiça — Admissibilidade das questões. Processos apensos C‑162/12 e C‑163/12.