Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-E/2021/A

Suplemento do Diário da República n.º 25/2021

2021-02-05 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 25/2021 · Diário da República

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021 , de 28 de janeiro