Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/M

Diário da República n.º 76/2006, Série I-A de 2006-04-18

2006-04-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 76/2006, Série I-A de 2006-04-18 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira