Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/85/A

Diário da República n.º 105/1985, Série I de 1985-05-08

1985-05-08 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 105/1985, Série I de 1985-05-08 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da caça submarina, praticada por amadores, na Região Autónoma dos Açores