Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2004

Diário da República n.º 170/2004, Série I-B de 2004-07-21

2004-07-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 170/2004, Série I-B de 2004-07-21 · Diário da República

Ratifica as medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, para a área de intervenção do futuro plano de urbanização de Odiáxere, no município de Lagos, e revoga parcialmente as medidas preventivas ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2002, de 12 de Abril