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Processo C-746/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2023. Altice Group Lux Sàrl contra Comissão Europeia...
Processo C-746/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2023. Altice Group Lux Sàrl contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Controlo das operações de concentração de empresas — Regulamento (CE) n.° 139/2004 — Exceção de ilegalidade — Artigo 4.°, n.° 1 — Obrigação de notificação prévia das concentrações — Artigo 7.°, n.° 1 — Obrigação de suspensão das concentrações — Âmbito de aplicação — Conceito de “realização” de uma concentração — Artigo 14.°, n.
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