Diário da República

Portaria n.º 297/2016

Diário da República n.º 228/2016, de 28 de novembro de 2016

2016-11-28 · Mar · Diário da República n.º 228/2016, de 28 de novembro de 2016 · Diário da República

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 57/2016 , de 28 de março, e alterado pela Portaria n.º 240/2016 , de 2 de setembro