Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 69/2019

Diário da República n.º 214/2019, de 7 de novembro de 2019

2019-11-07 · Presidência da República · Diário da República n.º 214/2019, de 7 de novembro de 2019 · Diário da República

Ratifica a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no sector da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007