Diário da República

Decreto-Lei n.º 63/2019

Diário da República n.º 94/2019, de 16 de maio de 2019

2019-05-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 94/2019, de 16 de maio de 2019 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento