Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 26/91

Diário da República n.º 104/1991, Série I-B de 1991-05-07

1991-05-07 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 104/1991, Série I-B de 1991-05-07 · Diário da República

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes na Secretaria-Geral da Presidência da República e organismos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros, não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro