Diário da República

Decreto-Lei n.º 167/2009

Diário da República n.º 147/2009, Série I de 2009-07-31

2009-07-31 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 147/2009, Série I de 2009-07-31 · Diário da República

Proíbe a colocação e a disponibilização no mercado de produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (DMF), dando cumprimento à Decisão n.º 2009/251/CE, de 17 de Março, da Comissão Europeia