Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2012

Diário da República n.º 167/2012, de 29 de agosto de 2012

2012-08-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 167/2012, de 29 de agosto de 2012 · Diário da República

Autoriza a despesa e delega a competência para a aprovação das minutas e para a outorga dos contratos de serviço público, a celebrar entre o Estado e as sociedades Transtejo - Transportes Tejo, S. A., e Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.