Diário da República

Decreto-Lei n.º 331/2001

Diário da República n.º 293/2001, Série I-A de 2001-12-20

2001-12-20 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 293/2001, Série I-A de 2001-12-20 · Diário da República

Estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema de solidariedade e de segurança social