Diário da República

Decreto-Lei n.º 504-G/85

Diário da República n.º 300/1985, 4º Suplemento, Série I de 1985-12-30

1985-12-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 300/1985, 4º Suplemento, Série I de 1985-12-30 · Diário da República

Aplica o regime previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 16.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado às transmissões de bens em segunda mão