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Processo C-508/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010. Comissão Europeia contra República de Malta. Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços de transporte marítimo - Regulamento (CEE) n...
Processo C-508/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010. Comissão Europeia contra República de Malta. Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços de transporte marítimo - Regulamento (CEE) n.º 3577/92 - Artigos 1.º e 4.º - Serviços de cabotagem dentro de um Estado-Membro - Dever de celebrar contratos de serviço público numa base não discriminatória - Celebração, sem concurso, de um contrato exclusivo antes da data da adesão de um Estado-Membro à União. Processo C-508/08.
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