Diário da República
Decreto-Lei n.º 225/2009
Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/2007 , de 15 de Janeiro, estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal
Fonte: Diário da República · Abrir original