Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M

Diário da República n.º 125/2021, de 30 de junho de 2021

2021-06-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 125/2021, de 30 de junho de 2021 · Diário da República

Aprova o regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira