Diário da República
Aviso n.º 51/2011
Diário da República n.º 71/2011, de 11 de abril de 2011
Torna público que o Luxemburgo concluiu, em 6 de Dezembro de 2010, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, e do Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de Outubro de 2001
Fonte: Diário da República · Abrir original