Diário da República

Decreto-Lei n.º 293/91

Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13

1991-08-13 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13 · Diário da República

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho