Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2014. Reino de Espanha contra Comissão Europeia...

2014-10-09 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62013CJ0641

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2014. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundo de coesão – Redução de contribuição financeira – Empreitadas de obras públicas – Diretiva 93/37/CE – Critérios de adjudicação – Experiência de obras anteriores – Critérios de seleção qualitativa. Processo C‑641/13 P).

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