Diário da República
Decreto-Lei n.º 54-A/2000
Diário da República n.º 83/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-04-07
Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99 , do Conselho, de 21 de Junho
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