Diário da República

Lei n.º 59/2017

Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31

2017-07-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31 · Diário da República

Quarta alteração à Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional