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° 800/1999 – Restituições à exportação – Regulamento (CE) n.° 1291/2000 – Regime de certificados de exportação – Declaração de exportação apresentada sem certificado de exportação – Prazo concedido pela estância aduaneira de exportação –...

2014-10-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0334

° 800/1999 – Restituições à exportação – Regulamento (CE) n.° 1291/2000 – Regime de certificados de exportação – Declaração de exportação apresentada sem certificado de exportação – Prazo concedido pela estância aduaneira de exportação – Documentos aduaneiros que demonstram a chegada da mercadoria exportada ao país de destino – Documentos falsificados – Retificação das irregularidades – Aplicação da sanção prevista no artigo 51.° do Regulamento (CE) n.° 800/1999. Processo C‑334/13.