Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-833/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2020. Grammer AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...

2020-10-22 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62019TO0833

Processo T-833/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2020. Grammer AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma figura geométrica — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-833/19.

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