Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 9/99

Diário da República n.º 53/1999, de 4 de março de 1999

1999-03-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 53/1999, de 4 de março de 1999 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 2/99 , que aprova a Lei de Imprensa