Diário da República
Portaria n.º 46/2015
Diário da República n.º 37/2015, de 23 de fevereiro de 2015
Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013 , de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013 , de 5 de março
Fonte: Diário da República · Abrir original