Diário da República

Despacho Normativo n.º 42/2004

Diário da República n.º 252/2004, Série I-B de 2004-10-26

2004-10-26 · Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 252/2004, Série I-B de 2004-10-26 · Diário da República

Estabelece o método de cálculo do montante de referência e do número de direitos a atribuir aos agricultores que se candidatem à reserva nacional no âmbito do regime de pagamento único