Diário da República

Portaria n.º 219/2012

Diário da República n.º 139/2012, de 19 de julho de 2012

2012-07-19 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 139/2012, de 19 de julho de 2012 · Diário da República

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca, no âmbito da Medida Ações Coletivas, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)