Diário da República

Decreto-Lei n.º 386/2007

Diário da República n.º 228/2007, de 27 de novembro de 2007

2007-11-27 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 228/2007, de 27 de novembro de 2007 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/48/CE e 2007/49/CE , da Comissão, de 26 de Julho, relativas aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e hortícolas