Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso n.º 91/94

Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10

1994-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 Diário da República

Torna público ter, segundo notificação do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Setembro de 1993, a Bulgária, representada pelo Primeiro-Ministro, assinado o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição

Fonte: Diário da República · Abrir original