Diário da República

Decreto-Lei n.º 291/92

Diário da República n.º 300/1992, Série I-A de 1992-12-30

1992-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 300/1992, Série I-A de 1992-12-30 · Diário da República

Autoriza o exercício de funções na Lisboa 94 - Sociedade Promotora de Lisboa Capital Europeia da Cultura, S. A., em regime de comissão de serviço, por parte de funcionários da Administração Pública e de trabalhadores de empresas públicas e privadas