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Processo C-431/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2023. Scuola europea di Varese contra PD e LC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione...
Processo C-431/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2023. Scuola europea di Varese contra PD e LC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias — Artigo 27.°, n.° 2 — Regulamento Geral das Escolas Europeias — Artigos 62.°, 66.° e 67.
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