Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016

Diário da República n.º 233/2016, de 6 de dezembro de 2016

2016-12-06 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 233/2016, de 6 de dezembro de 2016 · Diário da República

«Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»