Diário da República

Resolução n.º 214/79

Diário da República n.º 169/1979, de 24 de julho de 1979

1979-07-24 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 169/1979, de 24 de julho de 1979 · Diário da República

Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade do despacho de 4 de Abril de 1978 do Secretário de Estado da Marinha Mercante que designou o engenheiro Henrique Lapa Travassos Valdez para exercer, a título transitório, as funções de director dos Portos do Arquipélago da Madeira, e não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 25.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754