Diário da República

Decreto-Lei n.º 74/2026

Diário da República n.º 47/2026, de 9 de março de 2026

2026-03-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 47/2026, de 9 de março de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 42/2010 , de 30 de abril, que cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique, no sentido de alargar o prazo de duração do Fundo e de realização do capital.