Diário da República
Assento n.º 6/94
Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30
Invocado um contrato de seguro celebrado em Portugal, no âmbito de causa complexa do pedido, ainda que também decorrente de má estiva ou mau manuseamento de mercadorias não ocorridos em território português, aquele facto desencadeia a competência internacional do foro português, face ao disposto no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil
Fonte: Diário da República · Abrir original