Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 82-AR/2000
Diário da República n.º 294/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-22
Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Alexandre Filipe Massana Tavares
Fonte: Diário da República · Abrir original