Diário da República

Decreto-Lei n.º 87/2023

Diário da República n.º 196/2023, de 10 de outubro de 2023

2023-10-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 196/2023, de 10 de outubro de 2023 · Diário da República

Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente