Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 174/92

Diário da República n.º 252/1992, 2º Suplemento, Série I-A de 1992-10-31

1992-10-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 252/1992, 2º Suplemento, Série I-A de 1992-10-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico, publicado no Diário da República, n.º 246, de 24 de Outubro de 1992