Diário da República

Lei n.º 23/2009

Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21

2009-05-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21 · Diário da República

Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional