Diário da República

Portaria n.º 173/2019

Diário da República n.º 108/2019, de 5 de junho de 2019

2019-06-05 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 108/2019, de 5 de junho de 2019 · Diário da República

Procede à definição dos termos em que se concretiza a atribuição dos prémios de desempenho previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 56/2019 , de 26 de abril