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Processo C-374/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de outubro de 2022. Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) contra AB e o...

2022-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0374

Processo C-374/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de outubro de 2022. Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) contra AB e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Recursos próprios da União Europeia — Proteção dos interesses financeiros da União — Procedimento por irregularidade — Artigo 4.