Diário da República

Lei n.º 110/2017

Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15

2017-12-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15 · Diário da República

Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado