Lei n.º 59/77

Diário da República n.º 180/1977, de 5 de agosto de 1977

1977-08-05 Assembleia da República Diário da República n.º 180/1977, de 5 de agosto de 1977 Diário da República

Aprova o Estatuto do Direito de Oposição

Fonte: Diário da República · Abrir original