EUR-Lex

Processo C-118/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de março de 2019. Zsuzsanna Dunai contra ERSTE Bank Hungary Zrt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság...

2019-03-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0118

Processo C-118/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de março de 2019. Zsuzsanna Dunai contra ERSTE Bank Hungary Zrt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Artigo 6.o, n.