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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Rosa María Gavieiro Gavieiro (C - 444/09) e Ana María Iglesias Torres (C-456/09) contra Consellería de Educación e Ordenación Universitaria de la Xunta de Galicia...

2010-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0444

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Rosa María Gavieiro Gavieiro (C - 444/09) e Ana María Iglesias Torres (C-456/09) contra Consellería de Educación e Ordenación Universitaria de la Xunta de Galicia. Pedidos de decisão prejudicial: Juzgado de lo Contencioso-Administrativo nº 3 de A Coruña e Juzgado de lo Contencioso-Administrativo nº 3 de Pontevedra - Espanha. Política social - Directiva 1999/70/CE - Artigo 4.