Diário da República
Decreto-Lei n.º 311-A/85
Diário da República n.º 173/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-07-30
Prevê a possibilidade, em futuras emissões de obrigações, de utilização de mecanismos de indexação de taxas de juro e uniformiza os critérios de indexação independentemente das datas de autorização das emissões. Revoga a Portaria n.º 101-A/85 , de 15 de Fevereiro
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