Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 311-A/85

Diário da República n.º 173/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-07-30

1985-07-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 173/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-07-30 Diário da República

Prevê a possibilidade, em futuras emissões de obrigações, de utilização de mecanismos de indexação de taxas de juro e uniformiza os critérios de indexação independentemente das datas de autorização das emissões. Revoga a Portaria n.º 101-A/85 , de 15 de Fevereiro

Fonte: Diário da República · Abrir original